Tribunal Judicial da Comarca de Leiria — Juízo Cível
(address: Av. Heróis de Angola, 2410-145 Leiria)Que tipo de ação? Ação de reclamação de consumidores / reembolso de valores pagosÉs consumidor → tens direitos legais (Decreto-Lei n.º 24/2014 e Código Civil). 7. Base legal que podes invocar Direito do consumidor (serviço pago, prestação de serviço)
Princípio da boa-fé contratual
Prova de pagamento e consumos
AÇÃO DE CONDENAÇÃO (REEMBOLSO DE VALORES PAGOS)Exmo.(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juízo Cível da Comarca de LeiriaAutor:
[Teu nome completo]
[NIF]
[Morada completa]
[Email] | [Telemóvel]Ré:
[Nome da empresa do jogo]
[Sede / País]
[Email de contacto do suporte / morada conhecida]I. DOS FACTOSO Autor é utilizador do jogo online “[nome do jogo]”, explorado pela Ré, tendo criado a conta com o identificador [ID da conta / nickname].Entre [datas], o Autor adquiriu rubis/moeda virtual no valor total de [€ valor], conforme comprovativos de pagamento em anexo (Docs. 1 a [n]).Em [data do ban], a conta do Autor foi bloqueada/banida, ficando impossibilitado de aceder ao serviço pelo qual pagou.A Ré invocou genericamente uma alegada violação de regras (“favorecimento deliberado de contas”), sem prova concreta, nem demonstração de intenção do Autor, nem contraditório efetivo.O Autor não beneficiou deliberadamente qualquer conta; limitou-se a recolher destroços de um evento que ocorreria de qualquer forma, o que não configura favorecimento nem transferência intencional de recursos.O bloqueio privou o Autor do uso do serviço pago e do valor das compras efetuadas, configurando falha na prestação do serviço e violação do princípio da boa-fé contratual.O Autor solicitou esclarecimentos/revisão à Ré em [data], sem solução adequada até ao momento (Doc. [n]).II. DO DIREITOExiste uma relação de consumo: o Autor pagou por um serviço digital fornecido pela Ré.O bloqueio definitivo, sem fundamentação concreta e sem mecanismo eficaz de contraditório, é desproporcionado e viola os deveres de informação, transparência e boa-fé.A Ré beneficiou de valores pagos pelo Autor sem assegurar o acesso ao serviço correspondente, o que legitima o reembolso dos montantes pagos.III. DO PEDIDONestes termos, requer-se a V. Exa. que a Ré seja condenada a:a) Restituir ao Autor o montante total de [€ valor], correspondente às compras de rubis efetuadas;
b) Pagar juros legais desde a data do ban até efetivo e integral pagamento;
c) Custas e demais encargos legais.Protesta por prova, juntando documentos e requerendo, se necessário, depoimento de parte da Ré e demais meios de prova admitidos.Valor da ação: € [valor total pago]

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